REGIME DE BENS

A importância de sua definição!

O regime de bens, em síntese, irá regular as relações patrimoniais do relacionamento afetivo, considerando não só o patrimônio adquirido durante a constância da relação como aqueles trazidos antes do seu início.

Desta forma, será o regime de bens escolhido que determinará a forma como os bens - de cada um e/ou de ambos - serão partilhados no momento do fim do relacionamento, seja em razão da separação ou em razão da morte.

Os regimes existentes em nossa legislação são os seguintes:

• Comunhão Parcial de Bens

• Comunhão Universal de Bens

• Separação Total de Bens

• Participação Final nos Aquestos

• Separação Obrigatória de bens