O Direito das Sucessões e suas regras!

O Direito das Sucessões regula o processo de transferência do patrimônio (bens e direitos) de uma pessoa falecida aos seus herdeiros ou legatários.

Sendo assim, a sucessão – que é a transferência do patrimônio do falecido – poderá ser realizada de duas formas, em decorrência de Testamento que é chamada de Sucessão Testamentária ou em virtude da lei, que é chamada de Sucessão Legítima.

Em ambos os casos será necessário verificar se o falecido deixou Herdeiros Necessários – que são seus descendentes, ascendentes e o cônjuge ou companheiro – e/ou se deixou Herdeiros facultativos – que são os parentes colaterais até o 4º grau – a fim de que a Herança possa ser devidamente transmitida e dividida, garantindo aos legitimados o direito de receber aquilo que lhes é justo, conforme previsão legal.