Consumidor.gov.br - Você conhece este serviço?
- Silvane Araújo
- 15 de fev. de 2022
- 1 min de leitura
O Consumidor.gov.br é um serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet.
Ele não constitui um procedimento administrativo e não se confunde com o atendimento tradicional prestado pelos Órgãos de Defesa do Consumidor. Sendo assim, a utilização desse serviço pelos consumidores se dá sem prejuízo ao atendimento realizado pelos canais tradicionais de atendimento do Estado providos pelos Procons Estaduais e Municipais, Defensorias Públicas, Ministério Público e Juizados Especiais Cíveis.
A principal inovação do Consumidor.gov.br está em possibilitar um contato direto entre consumidores e empresas, em um ambiente totalmente público e transparente, dispensada a intervenção do Poder Público na tratativa individual.
A relevância de tal serviço é que não ocorrendo o atendimento/solução da demanda informada pelo Consumidor interessado na tratativa rápida para o seu problema, sua reclamação servirá de prova – para a Justiça – da tentativa de resolução administrativa/amigável e os Juízos tendem a considerá-la no momento do Julgamento da Ação proposta.
https://consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1

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